# Registro público: TST — 00415008820095220003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434207/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434207.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f075f00a99e67b64d755dd2bc795bba9ccd1305e8c64a31a55e24dc09fc49387

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-02
- **Último ato com data válida:** 2016-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2016-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2016-02-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-02-05** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2016-02-04** — Remessa (TPU 123)
> **2015-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-09-01** — Remessa (TPU 123)
> **2015-08-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Precatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-29T00:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2014-10-27T16:47:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-11-14T16:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-12-17T16:07:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-08-21T17:18:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-09-02T16:49:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-16T17:10:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-07T11:59:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-07T12:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-10-15T10:27:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-23T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-10-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-20T11:30:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-20T16:18:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-13T07:25:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-31T12:34:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-01T19:20:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-03T15:17:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-02-04T11:31:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-05T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-02-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-03-02T13:05:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-15T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-09-02T16:42:01.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-10-03T13:22:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-04T17:57:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-02T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-12-03T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-02-03T18:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-03T17:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-02T13:05:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-08-14T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-10-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f075f00a99e67b64d755dd2bc795bba9ccd1305e8c64a31a55e24dc09fc49387.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Precatório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-02 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-27 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-29 — Não Conhecimento de recurso; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-14 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-14 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-08-21 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-02-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-02-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-02-19 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2014-10-29 trata do assunto oficial «Precatório»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-08-14 trata do assunto oficial «Precatório»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-02 trata do assunto oficial «Precatório»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:18:43\.672000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140902164201
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f075f00a99e67b64d755dd2bc795bba9ccd1305e8c64a31a55e24dc09fc49387

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00002723920145220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428761/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
- [TST — 00708002320065040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092005/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMT — 00004283620148110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091515/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Juína - SDCR
- [TST — 00000704020155220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933565/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10672
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / Gabinete da Presidencia
- [TRT9 — 00000830320215093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6075705/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJAP — 00057168320198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055175/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRT9 — 00000825220205093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048573/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT20 — 00005123120225200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6033602/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00415008820095220003 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Precatório”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f075f00a99e67b64d755dd2bc795bba9ccd1305e8c64a31a55e24dc09fc49387.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f075f00a99e67b64d755dd2bc795bba9ccd1305e8c64a31a55e24dc09fc49387
- **SHA-256 do comentário:** 4f68ce786c140728c6c0b90c697d201d4fc0bf7d019d8edfa99526580c755e85