{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43424,"origem":"stj","sha256_origem":"375cf2fbb647477c44b637e8cda8b65023bfc056a5f2a29c72ffa9cc34dc87b0","registro_original":{"id_fonte":"000856934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1829125","numero_registro":"202100238215","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES RESTITUÍDOS\nADMINISTRATIVAMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULAS 269 E 271 DO\nSTF. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O entendimento desta Corte Superior é uníssono ao afirmar a\nimpossibilidade de utilização de mandado de segurança como\nsubstituto de ação de cobrança ou sucedâneo recursal, nos termos das\nSúmulas 269 e 271 do STF, de modo que é inviável a pretensão de se\nobter, na via mandamental, o reconhecimento do direito ao pagamento\nde correção monetária incidente sobre os valores restituídos a\ntítulo de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante -\nAFRMM, reconhecidos administrativamente.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000269 SUM:000271"],"jurisprudencia_citada":"(UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE\nCOBRANÇA OU SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 65625>>-GO, <<AgInt no MS 23502>>-DF,\n         <<AgRg no MS 13306>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8591e295f68155b5e6999574f2e08e461d82f24bceba71948867a5d38b04c04d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"375cf2fbb647477c44b637e8cda8b65023bfc056a5f2a29c72ffa9cc34dc87b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}