{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43427,"origem":"stj","sha256_origem":"05db21dff967447db6d77df0439b67606dc92ab7e488b2ecf157828b0dc6163f","registro_original":{"id_fonte":"000856937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1802741","numero_registro":"201900648554","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO\nINDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FATO TAMBÉM APURÁVEL NO JUÍZO PENAL.\nAÇÃO CÍVEL PROPOSTA ANTES DE PROFERIDA A CORRESPONDENTE SENTENÇA\nPENAL DEFINITIVA.   EXEGESE DO ART. 200 DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL.\nTERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.\n1. A diretriz prescricional estabelecida no art. 200 do CC também\nbeneficia às vítimas ou sucessores que optem por intentar a ação\nreparatória de danos antes da condenação do ofensor na seara penal,\npois, quando a lei não distingue, não é lícito ao intérprete\nfazê-lo.\n2. No caso, em que também presente a Fazenda Pública no polo passivo\nda demanda indenizatória, constata-se que, entre a data do trânsito\nem julgado da condenação criminal do motorista atropelador -\n9/7/2014 (de quando passou a contar a prescrição, cf. art. 200 do\nCC) e a data das citações dos réus - 2/10/2015, transcorreu prazo\ninferior ao quinquênio previsto o art. 1º do Decreto 20.910/32,\ncumprindo, por isso, afastar o óbice prescricional proclamado pelo\nacórdão recorrido, devendo o processo, oportunamente, retomar o seu\ncurso regular em primeira instância.\n3. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso\nespecial dos demandantes.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art200"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00200"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"096e960b191c54bd77325792ea6a3676b9f973c626f8651b3ee25acfbba4718a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}