{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43431,"origem":"stj","sha256_origem":"d6a00950cc9c52c6cdb46cd06020740baf4ab34a2eff214f5ba36b7123cf4be4","registro_original":{"id_fonte":"000857005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330787","numero_registro":"202301129058","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC. BASE  DE CÁLCULO.\n1. Na hipótese de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública,\nem que esta apresenta impugnação, são devidos honorários\nadvocatícios na forma do art. 85, § 7º, do CPC, cuja base de cálculo\nnão será o quantum total executado, mas o valor controvertido sob o\nqual sucumbiu o devedor. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no\nREsp n. 2.031.102/RS, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 23/8/2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, relator\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/8/2023;\nAgInt no REsp n. 1.785.417/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2022; AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.887.392/RS, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 30/3/2022; AgInt no REsp 1.815.647/RS, relator Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/4/2020.\n2. Eventual interpretação do art. 85, § 7º, do CPC em sentido\ncontrário, de modo a admitir que na base de cálculo da verba\nhonorária se inclua o quantum total executado, \"possibilitaria aos\ncredores criar excesso de execução de forma intencional, tão somente\npara forçar a Fazenda Pública a apresentar contradita e, com isso,\nserem favorecidos com honorários sobre todo o valor executado, ainda\nque a parcela controvertida seja ínfima\" (AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.885.625/RS, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n1/6/2021).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1785417>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2031102>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1815647>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1887392>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2045035>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1885625>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4e50a1436dcaf72ef43dcb498cc4feea798cff517339ced99fdfd9e2d64d9efb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d6a00950cc9c52c6cdb46cd06020740baf4ab34a2eff214f5ba36b7123cf4be4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}