{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43434,"origem":"stj","sha256_origem":"be9b08e0cdafc46bd61ad8a74980685b449d4b50e7dc459fe5416ea62170d479","registro_original":{"id_fonte":"000857013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"974362","numero_registro":"201602274089","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL\nEXTRAORDINÁRIA-AGE PARA CONVERSÃO DO CRÉDITO EM AÇÕES POSTERIORES AO\nTRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ\nO EFETIVO PAGAMENTO EM DINHEIRO OU NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO\nACIONÁRIA.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deixou claro que\nos juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos\nvalores a serem devolvidos aos consumidores, em razã o da\ninstituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica  - data\nem que houve a efetiva conversão em ações. (Recurso Especial\n1.003.955 /RS).\n2. A Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros\nremuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que\nhomologaram as conversões dos créditos em ações (EREsp 826.809/RS,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/8/2011).\n3. Precedentes do STJ no sentido que antes do trânsito em julgado da\nsentença não poderiam os acionistas deliberar sobre a restituição\ndos valores devidos na forma de participação acionária e, enquanto\nnão houver a conversão em ações por meio da Assembleia de\nAcionistas, continuam a incidir juros moratórios sobre os valores do\nempréstimo compulsório devidamente corrigido na forma reconhecida\npelo título judicial exequendo. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp\n1.686.239/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe\n22/8/2019; AgInt no AREsp 366.261/PR, relator Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, DJe 22/9/2016; AgRg no AREsp 799.297/RS, relator\nMinistro Herman Benjamin, DJe 23/5/2016; AgRg no AREsp 791.354/RS,\nrelator Ministro Herman Benjamin, DJe 23/5/2016.\n4. Na hipótese dos autos, consoante expressamente disposto no\nacórdão recorrido, não foi realizada a correspondente AGE e,\nconsequentemente, permanece a incidência de juros remuneratórios\nenquanto tais valores não forem efetivamente pagos ou convertidos em\nações.\n5. Agravo Interno das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. a que se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-29;1512!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001512 ANO:1976\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS\nREMUNERATÓRIOS)\n   STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,\n66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75),\n         <<EREsp 826809>>-RS,\n         <<EDcl nos EDv nos EAREsp 790288>>-PR\n(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS MORATÓRIOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1686239>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 366261>>-PR, <<AgRg no AREsp 799297>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 791354>>-RS\n(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS\nREMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1601122>>-PR, <<EREsp 826809>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1a95f57aacaaf39032dbfecc7bb484c28a8ee91b5c4fa37978c64873c4a79d2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}