# Registro público: TJRN — 00035588720018200106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4343453/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4343453.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3fc5ce097e2fdfe416178e8798c0fb8e54d1edbc5413887fefbfc168f19f147d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 194
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-05-14
- **Último ato com data válida:** 2026-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-18** — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
> **2026-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-07** — Preparada para Envio (TPU 12168)
> **2026-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-05-14T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2004-11-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-07-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-11-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-04-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-06-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-06-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-02-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-02-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-11-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-11-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-28T15:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-03T09:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-21T07:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-15T16:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-15T16:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-06T16:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-07T10:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-08T12:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-14T17:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-03T09:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-03T10:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-03T10:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-09T10:26:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-29T10:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-02-27T11:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-12T15:54:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-12T15:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-15T11:53:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-15T11:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-19T10:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-19T11:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-19T11:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-31T08:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5713", "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 194 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4343453.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000290519988170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903911/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TRF5 — 00183825220224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903908/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPI — 00001801820048180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903834/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJRR — 08012897420208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903709/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJPA — 00003181120088140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903527/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJMT — 00003245620118110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903519/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- [TJMT — 00003227319968110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903241/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJAM — 06112196720238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903090/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª TURMA RECURSAL