{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43435,"origem":"stj","sha256_origem":"9c772875252649b57265c7f59a61f1a993479062e62a8b57ae7ee343091edc51","registro_original":{"id_fonte":"000857014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71280","numero_registro":"202301429880","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA\nSANEAMENTO DO VÍCIO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO\nINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, \"à luz do expressamente previsto\nno art. 1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser\nnecessária a comprovação do preparo no ato de interposição do\nrecurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação\nsó afasta a deserção se recolhida em dobro\" (AgInt no AREsp\n1.825.598/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,\njulgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022).\n2. Agravo Interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DESERÇÃO - INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO - RECOLHIMENTO EM\nDOBRO - NÃO ATENDIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1825598>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1806437>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1946252>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7c5deec698f5aaaca9c41394545a00118d4caf2e355d1563bec58a9192299c6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}