{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43437,"origem":"stj","sha256_origem":"17051f32098a298dc084e711bae0cec6f52c309940f89df9046a4fbd4caad929","registro_original":{"id_fonte":"000857021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1749478","numero_registro":"202002189550","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA FUNDAMENTOS\nCONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO\nINTERPOSTO. SÚMULA 126. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.\nNECESSIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Na hipótese dos autos, há fundamento constitucional autônomo no\nacórdão recorrido e não houve a interposição do devido recurso\nextraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a\naplicação da Súmula 126/STJ.\n2. Não incidência do art. 1.032 do CPC, uma vez que a incidência da\nregra pertinente ao princípio da fungibilidade é devida quando\nerroneamente interposto o recurso especial contra questão de\nnatureza exclusivamente constitucional, e, em relação ao presente\ncaso, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e\ninfraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois\nrecursos distintos de natureza extraordinária (recurso especial e\nrecurso extraordinário).\n3. O Tribunal de origem reconheceu que não estão presentes os\nrequisitos para a adoção de medidas cautelares atípicas previstas no\ninciso IV do art. 139 do CPC, inclusive a ordem de restrição em\ncarteira de habilitação do executado e permissão de consulta do\nestado civil do devedor, regime matrimonial e CPF do cônjuge e que\nsejam realizados acesso, pesquisa e decretação de indisponibilidade\nde bens eventualmente localizados por meio da Central Nacional de\nIndisponibilidade de Bens (CNIB).\n4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame\ndo contexto fático-probatório dos autos, circunstância que\nredundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e\nnão na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização\nda prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do\nrecurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente\ncaso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial\".\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000126","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00139 INC:00004 ART:01032"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 126/STJ - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA\nDO RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<REsp 1644269>>-RS, <<AgInt no REsp 1651768>>-PR\n(MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS - REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2016632>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1921066>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1851785>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"58c7de19ece18641dddd1a11f4bfca017896ecf0f5745ddc9680e30b91c510b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"17051f32098a298dc084e711bae0cec6f52c309940f89df9046a4fbd4caad929","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}