{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43438,"origem":"stj","sha256_origem":"366e674b3afbacf159fb15b2fc45fad460a788666fc1c03fc199605ec78ab5a9","registro_original":{"id_fonte":"000857022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156015","numero_registro":"202201918186","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINEXISTÊNCIA. ART. 74 DA LEI 9.430/96. INRFB N. 1.717/2017.\nEXIGÊNCIA DE PRÉVIA TRANSMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL\n(ECF). LEGALIDADE. PRECEDENTES.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal\nde origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.\n2. É legal o condicionamento de recebimento de pedidos de\nrestituição e declarações de compensação à transmissão da\nEscrituração Fiscal Contábil (ECF), estabelecido pela Instrução\nNormativa RFB n. 1.765/2017, conforme autorização contida no art.\n74, § 13, da Lei 9.430/96. Nesse sentido: AgInt no REsp\n1.991.053/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\nde 27/1/2023 e AgInt no REsp 1.887.236/SP, Relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/4/2021.\n3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nconhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues (Presidente) e\nBenedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art74_par13"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00074 PAR:00013","LEG:FED INT:001765 ANO:2017\n(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - REGULAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1309265>>-RS, <<AgInt no REsp 1979019>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1463344>>-RS\n(TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1991053>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1887236>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"026bf11526d579f97ace5dd0dc929e5f34bc98f6d2594d2b3bae0daedbdb570f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}