{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43441,"origem":"stj","sha256_origem":"92257692bd3c1c39d0704efb0b66f140306d52ca98bef561c811344014eb622a","registro_original":{"id_fonte":"000857038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1745987","numero_registro":"201801357997","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ. BASE DE\nCÁLCULO. DEDUÇÃO. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE\nADMINISTRADORES E CONSELHEIROS. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA\nSRFB 93/2017. TRIBUTAÇÃO FUNDADA EM ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que,\nna apuração do lucro real para a incidência do IRPJ, é possível se\ndeduzir a remuneração pela prestação de serviços de administradores\ne conselheiros, ainda que não corresponda a montante mensal e fixo\n(REsp  1.746.268/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira\nTurma, DJe de 26/8/2022; e AgInt no REsp 1.742.044/SP, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de\n27/4/2023).\n2. \"Mostra-se desarrazoada a interpretação dada pelo fisco,\nalicerçada na Instrução Normativa SRFB 93/1997, no tocante aos\nvetustos requisitos da periodicidade - mensal -, bem como da\nconstância do numerário desembolsado - fixo -, em relação à despesa\ncom o pagamento dos honorários de administradores e conselheiros de\nempresas\"   (REsp 1.746.268/SP, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Turma, DJe de 26/8/2022).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED INT:000093 ANO:2017\n(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SRFB)"],"jurisprudencia_citada":"(IRPJ - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO - REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS DE ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1742044>>-SP\n(IRPJ - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE\nADMINISTRADORES E CONSELHEIROS - POSSIBILIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA\nSRFB 93/2017 - TRIBUTAÇÃO FUNDADA EM ATO INFRALEGAL - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1746268>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a6c250fec59cdbf9a8da5f7792cddbfd660ee01750e115e5c6af7ab5255f02e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}