{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43442,"origem":"stj","sha256_origem":"f214ac91a6537fa46eaf76d21891b082e099bfe67718a2535e072194948ff1ae","registro_original":{"id_fonte":"000857060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68488","numero_registro":"202200716400","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA COLETIVO. ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFLITO\nDE INTERESSES.\n1. As entidades sindicais não possuem legitimidade ativa para\nimpetrar mandado de segurança em defesa de interesse de filiado, ou\nde parte da categoria, em prejuízo ou em contrariedade às aspirações\ndo outro segmento de seus filiados, ou dos trabalhadores que\nrepresenta, hipótese em que se configura inafastável conflito de\ninteresses. Precedentes.\n2. Recurso ordinário conhecido para, de ofício, cassar o acórdão\nrecorrido e indeferir a inicial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nconhecer do recurso ordinário em mandado de segurança para, de\nofício, cassar o acórdão recorrido e indeferir a inicial, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues (Presidente) e\nBenedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS\nHOMOGÊNEOS DE PARTE DA CATEGORIA - PREJUÍZO DE PARCELA DOS\nSINDICALIZADOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 793537>>-SP, <<RMS 23868>>-ES,\n         <<RMS 19935>>-SP, <<RMS 13131>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"64b519240c140c783a540c3ebaeaeb24d0a82710035388d8021245303630ada0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}