{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43443,"origem":"stj","sha256_origem":"12575ae09e940ac0943c7177e089bb760fbe38c54eaef76461c23f9c23d5a6de","registro_original":{"id_fonte":"000857061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69480","numero_registro":"202202463881","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL.\nPESSOA COM DEFICIÊNCIA. VAGAS RESERVADAS. TREMOR ESSENCIAL. LAUDO\nMÉDICO ATESTATÓRIO DA ALEGADA DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO\nJUDICIAL DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL POR JUNTA MÉDICA OFICIAL.\nPROVIDÊNCIA CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1.  Cuida-se de hipótese em que a Corte estadual, à conta de vícios\nformais na perícia oficial, concedeu parcialmente a segurança,\napenas para determinar a renovação da perícia médica, que não\nreconheceu a condição de pessoa com deficiência ao candidato\ninscrito em concurso público.\n2.  O reconhecimento da nulidade de um ato administrativo inserido\nem uma cadeia processual, ainda que possa, em tese, comprometer a\nhigidez dos atos subsequentes, não prejudica nem inviabiliza o\naproveitamento dos feitos anteriores, como decorre da incidência, à\nespécie, do disposto nos arts. 283 e 15 do vigente diploma\nprocessual civil.\n3.  Saber se o \"tremor essencial\" autoriza, ou não, a qualificação\ndo Autor como pessoa com deficiência não é uma questão de direito,\nmas de fato e, por esta razão, não cabe ao Poder Judiciário, que não\ntem a expertise necessária, se substituir aos peritos médicos para\nreconhecer tal condição ao Impetrante, como reivindicado na petição\nvestibular. Inteligência do disposto nos arts. 4º, incisos XII e\nXIII, e 5º, inciso II, da Lei n. 12.842/2013.\n4.  Recurso ordinário não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nDr. NIXON DUARTE MUNIZ FERREIRA FILHO , pela parte RECORRENTE: ANDRE\nLUIZ TEIXEIRA MATOS","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art15","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art283"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00015 ART:00283","LEG:FED LEI:012842 ANO:2013\n        ART:00004 INC:00012 INC:00013 ART:00005 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO PARCIAL - APROVEITAMENTO DOS\nATOS PROCESSUAIS NÃO ATINGIDOS)\n   STJ - <<MS 25141>>-DF, <<AgInt no MS 22629>>-DF,\n         <<REsp 1617745>>-DF, <<MS 21827>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"81ebdad8497b098f7edc8a25526f29de6e3bf26a529c92a942a97dec651ad94c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}