{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43444,"origem":"stj","sha256_origem":"a51d64fc1ff2e09deeeec457fd9f6308347e31cb3007a5b9520f1002e5076452","registro_original":{"id_fonte":"000857062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68337","numero_registro":"202200364768","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCONCURSO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME DISCUTIDO\nSIMULTANEAMENTE EM AÇÕES ORDINÁRIA E MANDAMENTAL. LITISPENDÊNCIA.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O subjacente mandado de segurança foi impetrado para buscar\nproteção judicial ao invocado \"direito do impetrante a convocação\npara investigação social e matrícula no curso de formação\",\ncorrespondentes às quinta e sexta etapas de certame organizado em\nseis fases, sob alegação de que outros candidatos, com notas\ninferiores, foram convocados por decisão judicial.\n2. Todavia, em anterior ação ordinária, o mesmo Impetrante requereu\nantecipação de tutela para prosseguir no certame, a partir da\nsegunda fase (teste de aptidão física), até a matrícula no curso de\nformação, nomeação e posse, ao argumento de que outros candidatos,\ncom menor escore, foram convocados, ainda que sob amparo de decisões\njudiciais precárias.\n3. Nesse cenário, como bem concluiu a Corte estadual, existem ações\najuizadas pelo mesmo autor, em razão do mesmo concurso público,\nbuscando, em ambas, guarida judicial para permanecer no certame, sob\nalegação de preterição. Daí a litispendência corretamente apontada\nna origem, ainda que distintas as pessoas formalmente indicadas para\ncompor o polo passivo nas duas ações.\n4. \"Verificado que a providência requerida na ação mandamental e\naquela pleiteada em anterior ação ordinária convergem, ao final,\npara o mesmo resultado prático pretendido e sob a mesma causa\npetendi, há pressuposto processual negativo apto a obstar o regular\nprocessamento deste segundo feito\" (MS n. 21.734/DF, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 9/12/2016).\n5. Recurso ordinário não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues (Presidente) e\nBenedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISPENDÊNCIA)\n   STJ - <<MS 21734>>-DF, <<AgInt no RMS 45610>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 702892>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a73dfad1805fbcf4d70f67f4d6dee2bd3c39ee6c60060b5fb9c81abaabb76fe7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}