{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43445,"origem":"stj","sha256_origem":"68985046a81bafc8b33d5e66a2ee2523446ee209ee73af2cdf5d737b0d337bb3","registro_original":{"id_fonte":"000857115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1723732","numero_registro":"202001626798","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DA ANTERIOR INSURGÊNCIA\nRECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIANTE DA IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA\nDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE\nDÉBITO FISCAL. PRESTAÇÕES EM VALOR INSUFICIENTE À AMORTIZAÇÃO DO\nDÉBITO. LEI FLUMINENSE 7.116/2015, REGULAMENTADA PELO DECRETO\n45.504/2015. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PEG/RJ 199/2016. ACÓRDÃO\nRECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E NA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA\nSÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. ANÁLISE DA NECESSIDADE DE\nREALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS AUTOS, A\nATRAIR A NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO NESTA\nSEARA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\n1. Em relação à preliminar de não conhecimento do agravo interno do\nEstado do Rio de Janeiro, observa-se que, nas razões expostas às\nfls. 2.077/2.106, o ente público impugnou, de forma direta e\nexplícita, os fundamentos que levaram o então relator, Ministro\nNapoleão Nunes Maia Filho, a conhecer do agravo e dar provimento ao\nrecurso especial de iniciativa da contribuinte, estando satisfeito,\nportanto, o requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, §\n1º, do CPC/2015.\n2. Trata-se de ação declaratória objetivando obter o direito ao\nparcelamento de débitos tributários referentes ao ICMS nos moldes da\nLei 7.116/2015 do Estado do Rio de Janeiro, sem que sejam impostas\nas disposições do Decreto 45.504/2015 e da Resolução Conjunta\nSEFAZ/PGE/RJ 199/2016, que impuseram novas condições para a\nconcessão do parcelamento, incluindo parcela mínima superior ao\nprevisto no § 4º do art. 6º da Lei 7.116/2015.\n3. Da leitura do acórdão de origem, constata-se que o mérito\nrecursal foi decidido à luz da interpretação da Lei 7.116/2015,\nregulamentada pelo Decreto 45.504/2015 e pela Resolução Conjunta\nSEFAZ/PGE 199/2016, todos do Estado do Rio de Janeiro, que\nestabelecem os critérios para adesão ao programa de parcelamento\nespecial de débito tributário superior a R$ 10.000.000,00.\n4. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais,\npara que as parcelas sejam fixadas no percentual de 2% da receita\nbruta da empresa, demandaria, necessariamente, a análise da\nlegislação local, providência vedada em recurso especial. Desse\nmodo, é aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula\n280/STF, segundo a qual \"por ofensa ao direito local não cabe\nrecurso extraordinário\".\n5. Por outro lado, o acórdão de origem consignou que a dívida\napresentada pela recorrente possui valores astronômicos, sendo certo\nque, se aplicada a forma de parcelamento pretendida pela autora, o\ndébito principal se tornará impagável, na medida em que superará o\nprazo de dois mil anos para a sua quitação integral (fl. 1.328), e\nconcluiu que a contribuinte não possuía legítima expectativa para\nefetuar o pagamento de parcelas de valores irrisórios considerando o\ntotal do débito, em previsibilidade mínima quanto à duração do\nparcelamento.\n6. Tal orientação encontra apoio na jurisprudência consolidada\ndesta Corte Superior, segundo a qual o pagamento de valores\nirrisórios, estes assim considerados quando confrontados com o\nmontante total da dívida parcelada, não pode ser considerado como\nadimplemento regular, eis que o conceito de adimplemento deve ser\ninterpretado em conformidade com a finalidade do parcelamento, que é\nsobretudo a regularização da dívida fiscal. Precedentes: AgInt no\nAREsp 1885680/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 29/11/2021, DJe 16/12/2021; AgInt no REsp 1631992/RS, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe\n31/08/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1789310/DF, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019.\n7. Pretensão recursal - parcelamento de créditos tributários em dois\nmil anos - que passa ao largo do núcleo essencial de incidência dos\nprincípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência no trato\ndas receitas públicas. Pretensão que, ademais, permitiria ao\nrecorrente usufruir de vantagem competitiva jamais auferível por\nempresas com quem eventualmente dispute posição no seu mercado de\natuação, revelando, enfim, privilégio anticoncorrencial que o\nparcelamento tributário em comento - rectius: qualquer parcelamento\nfiscal - jamais poderia estabelecer.\n8.O Tribunal de origem afastou a alegação autoral quanto ao\ncerceamento do direito de acesso à justiça e ampla defesa com amparo\nna interpretação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal.\nDessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido\nfundamento eminentemente constitucional, descabida se revela a\nrevisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de\nusurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no\nart. 102 da CF/1988.\n9. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, para verificar a\nnecessidade da produção de qualquer meio de prova, seja ele\ntestemunhal ou pericial, é imprescindível o revolvimento dos autos,\nprovidência vedada nesta seara recursal especial diante da Súmula\n7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 823.393/SP, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017;\nAgInt no AREsp 938.430/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017.\n10. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do\nSr. Ministro Benedito Gonçalves, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001","LEG:EST RES:000199 ANO:2016 UF:RJ\n(RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ - PGE - RJ)","LEG:EST LEI:007116 ANO:2015 UF:RJ","LEG:EST DEC:045504 ANO:2015 UF:RJ","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - DÉBITO FISCAL - PARCELAMENTO - ADIMPLEMENTO REGULAR -\nPRESTAÇÕES DE VALOR IRRISÓRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6b25b3f724684a7a987fe4547ef1d3c9d8fcd4f7e520076f545615a9c240e7f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}