{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43456,"origem":"stj","sha256_origem":"0deb2ed070a9698f6d0ec5a5381f47446beeba3346183b3ea684d70576a9cbd0","registro_original":{"id_fonte":"000857376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889140","numero_registro":"202101370032","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA. CONVERSÃO EM\nAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍODO DE GRAÇA CONCEDIDO POR FORÇA DE\nTUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. QUALIDADE DE SEGURADO\nESPECIAL. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE.\n1. - Nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios, a aposentadoria por\ninvalidez, \"uma vez cumprida, quando for o caso, a carência\nexigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de\nauxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de\nreabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a\nsubsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição\".\n2. É mantida a qualidade de segurado, independentemente de\ncontribuições, a quem está em gozo de benefício (art. 15, II, da\ncitada lei).\n3. A concessão de benefício previdenciário, ainda que judicialmente,\npressupõe o atendimento ao requisito da condição de segurado, pela\nparte interessada.\n4. Caso em que o Tribunal a quo manteve a sentença que havia julgado\nprocedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez,\nreconhecendo que a parte autora estaria albergada pelo período de\ngraça em virtude da percepção de benefício previdenciário, ainda que\npor força de tutela antecipada posteriormente revogada.\n5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar\nprovimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente),\nBenedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art15","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00015 INC:00002 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3487ed70b5dc626affde1e8c756be2db562c94d1d6955217d845ac6f62ceb448","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}