{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43457,"origem":"stj","sha256_origem":"f78f5c00b17aee1d8f28e25b2bcde88accb5a24ffc978632fe6a07dc2358a199","registro_original":{"id_fonte":"000857485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1753262","numero_registro":"201801644565","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.\nRETENÇÃO NA FONTE. REMESSA DE DINHEIRO AO EXTERIOR. SERVIÇOS DE\nASSISTÊNCIA TÉCNICA E SERVIÇOS TÉCNICOS, SEM TRANSFERÊNCIA DE\nTECNOLOGIA. TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E\nPROTOCOLOS ADICIONAIS. TRATAMENTO DE ROYALTIES.\n1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,\nde forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e\nsuficiente à conclusão do acórdão embargado.\n2. Os valores remetidos ao exterior, a título de serviços técnicos\nou assistência técnica, prestados sem transferência de tecnologia,\nsujeitam-se, em princípio, ao imposto de renda retido na fonte nos\ntermos do art. 685, inciso II, alínea a, do Decreto 3.000/99\n(Regulamento do Imposto de Renda) e art. 2º-A da Lei 10.168/00.\n3. Todavia, existindo convenção para evitar a dupla tributação\nfirmada entre os Estados envolvidos, devem ser observadas suas\ndisposições, conforme se depreende do art. 98 do Código Tributário\nNacional.\n4. No caso dos autos, as convenções firmadas pelo Brasil com\nAlemanha, Argentina e China, cada qual a seu modo, estabelecem no\nprotocolo adicional, em essência, que aos rendimentos provenientes\nda prestação de assistência técnica e serviços técnicos são\naplicáveis as disposições dos artigos 12 das respectivas convenções,\nque tratam da tributação dos royalties.\n5. As três convenções admitem que os \"royalties\" podem ser\ntributados no Estado Contratante de que provêm, de acordo com a\nlegislação desse Estado, respeitados os limites de alíquotas quando\nnelas previstos.\n6. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido e Recurso Especial\nAdesivo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da\nSra. Ministra Regina Helena Costa, por unanimidade, dar provimento\nao recurso especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao\nrecurso especial adesivo das empresas, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (voto-vista),\nGurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o\nSr. Ministro Relator, ausente, justificadamente, nesta assentada.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art685","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art98"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010168 ANO:2000\n        ART:0002A","LEG:FED DEC:003000 ANO:1999\n*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999\n        ART:00685 INC:00002 LET:A","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00098","LEG:FED DEC:087976 ANO:1982\n        ART:00007 PAR:00005 ART:00012 PAR:00002 PAR:00003\n        ART:00023\n(CONVENÇÃO BRASIL-ARGENTINA)","LEG:FED DEC:000762 ANO:1993\n        ART:00007 PAR:00005 ART:00012 PAR:00002 PAR:00003\n        ART:00023\n(CONVENÇÃO BRASIL-CHINA)","LEG:FED DEC:076988 ANO:1976\n        ART:00007 PAR:00005 ART:00012 PAR:00002 PAR:00003\n        ART:00024\n(CONVENÇÃO BRASIL-ALEMANHA)"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9b0941903fb8f77c71b39eacd0a6433069c3e6f3bf2285b7a79056c90f570ca2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}