# Registro público: TRF4 — 50254441620154047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4345967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4345967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26bd9972879e98eb4e841dff2b0b03aa32172924f4a4abd45743cb22245a7862

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-27
- **Último ato com data válida:** 2018-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-10-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-09-27** — Paga (TPU 12176)
> **2018-09-27** — Paga (TPU 12176)
> **2018-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-08-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-08-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Mandato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-05T11:55:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-28T11:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-27T09:45:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-13T15:23:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-06-21T17:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-06-04T19:52:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-26T11:38:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-26T11:36:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-26T11:33:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-23T19:11:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-23T16:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-05-07T18:04:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-06T12:36:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-10-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-10-11T14:10:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-09-27T13:17:27.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2018-09-27T13:15:23.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2018-08-28T11:07:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-08-27T09:45:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-08-24T15:12:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-08-24T15:12:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-08-24T12:58:26.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
- 2018-08-24T12:58:26.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
- 2018-06-21T23:33:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-06-04T19:52:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-06-04T15:33:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-04-26T11:36:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-04-26T11:36:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-04-26T11:36:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-04-23T19:11:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-04-23T16:28:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-04-23T16:28:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-04-23T16:28:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-04-23T16:28:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2018-04-23T16:24:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-05-07T18:17:34.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12610", "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-04-27T14:57:04.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9594](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9594)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26bd9972879e98eb4e841dff2b0b03aa32172924f4a4abd45743cb22245a7862.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mandato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-27 — Paga — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-27 — Paga — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-02T21:38:27\.782000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060620000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 26bd9972879e98eb4e841dff2b0b03aa32172924f4a4abd45743cb22245a7862

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50803733320144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387706/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9594
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50305987220154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237360/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 9594
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Porto Alegre / GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)
- [TJRS — 00067072420128210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492166/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9594
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TRF4 — 50796329020144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4377033/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9594
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJRO — 70008118920238220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305703/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Porto Alegre / VARA ÚNICA
- [TJSE — 00299022220238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210360/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Porto Alegre / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJES — 00002002820148080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205305/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [STJ — 00005569420108240070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196792/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9594
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Porto Alegre / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50254441620154047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Mandato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara Federal de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26bd9972879e98eb4e841dff2b0b03aa32172924f4a4abd45743cb22245a7862.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 26bd9972879e98eb4e841dff2b0b03aa32172924f4a4abd45743cb22245a7862
- **SHA-256 do comentário:** e5f3015cbc8b023c2d72a83444fb9f301bcde88ea931b72fe1e4bbdce5d6e89b