# Registro público: TRT22 — 00003827220225220005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-04-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4346002/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4346002.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c40c9a29f1f059d92f9049b9e400bda1fb646ae494a03e1badd5a8f4b1c247a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-11 - **Último ato com data válida:** 2022-10-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-03** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-08-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-07-31** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2022-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-20** — Petição (TPU 85) > **2022-06-08** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2022-06-08** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2022-06-08** — de Conciliação (TPU 12740) > **2022-06-07** — Petição (TPU 85) > **2022-06-06** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desconfiguração de Justa Causa | Estabilidade Acidentária ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-11T11:16:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-04-12T11:49:31.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-04-12T12:02:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-04-12T12:02:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-04-13T01:21:01.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-04-13T01:21:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-04-13T09:34:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-06-06T15:57:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-06-06T16:02:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-06-07T21:01:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-06-08T09:15:36.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-06-08T09:15:36.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-06-20T18:13:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-06-08T09:15:36.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-07-05T17:59:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-07-31T23:59:59.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-08-01T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-10-03T09:13:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-10-03T09:13:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} - 2022-10-03T09:13:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80048", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Teresina"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023) - [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desconfiguração de Justa Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-12 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-07 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-08 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-06-08 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-06-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-07-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-07-31 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-08-01 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-06-08 trata do assunto oficial «Desconfiguração de Justa Causa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2022-07-31 trata do assunto oficial «Desconfiguração de Justa Causa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-02T04:19:33\.464000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220411103924 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4c40c9a29f1f059d92f9049b9e400bda1fb646ae494a03e1badd5a8f4b1c247a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT22 — 00001881520265220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2320568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983 - Coincidência literal — Tribunal: TRT22 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS - [TRT22 — 00003824320205220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4346063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983 - Coincidência literal — Tribunal: TRT22 - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT11 — 00002108920255110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 19ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT23 — 00001867420255230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00001862120225230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408402/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT9 — 00000629520265090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - [TRT20 — 00003545420195200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT9 — 00000590920265090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4349027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA / 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299 - **SHA-256 do registro documental:** 4c40c9a29f1f059d92f9049b9e400bda1fb646ae494a03e1badd5a8f4b1c247a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)