# Registro público: TJRJ — 00000853219888190024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1988-05-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4346865/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4346865.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ce1cdcb583c2bb2b6c9296ba6c823e34f12102ab5185e3ea72ed56f5ffc5949 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 1988-05-23 - **Último ato com data válida:** 2017-04-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-26** — Definitivo (TPU 246) > **2017-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-04-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-06** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-07** — Petição (TPU 85) > **2016-07-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2012-10-10** — Redistribuição (TPU 36) > **2006-09-15** — Provisório (TPU 245) > **2006-09-11** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2006-09-11** — Conclusão (TPU 51) > **2006-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 1988-05-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2005-06-27T14:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-09-14T17:38:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2005-11-03T12:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-07-27T16:18:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-09-11T17:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-10-10T23:10:33.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2016-07-08T16:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-10-07T13:54:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-06T13:25:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-06-27T12:14:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-06-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-11-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-02-06T18:06:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-02-23T16:13:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-06-20T11:03:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-09-01T11:07:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-09-11T17:00:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2006-09-15T12:31:05.000Z — Provisório (TPU 245) - 2016-07-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-26T13:34:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-04-26T13:34:46.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1988-05-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2005-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2005-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2006-06-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2006-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2006-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2006-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2006-09-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2006-09-15 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2012-10-10 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:33:58\.023250104Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1988\-05\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1988\-05\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6ce1cdcb583c2bb2b6c9296ba6c823e34f12102ab5185e3ea72ed56f5ffc5949 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00014434020228190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425846/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJMG — 33298862020148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4347513/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Primeira Vice-Presidência - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRJ — 00013273420228190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00010749119958190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425435/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 6ce1cdcb583c2bb2b6c9296ba6c823e34f12102ab5185e3ea72ed56f5ffc5949 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6ce1cdcb583c2bb2b6c9296ba6c823e34f12102ab5185e3ea72ed56f5ffc5949 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)