{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4347,"origem":"stj","sha256_origem":"e6cadec8c477ff1e5a4d2fbc6514d44308cf10cf2fc974c8709ffa938f7c2533","registro_original":{"id_fonte":"000818258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975896","numero_registro":"202103819516","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nEXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTERVENÇÃO DO MINITÉRIO PÚBLICO.\nINTERESSE DE MENORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nINADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ.\nPREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.\n1. Ação de execução.\n2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere a) ao\ncerceamento de defesa, porquanto recusado o pedido de produção de\nprova; b) à necessária intervenção do Ministério Público por se\ncuidar de penhorabilidade de bem onde habita menor incapaz; e c) à\nimpenhorabilidade do bem imóvel rural, envolve o reexame de fatos e\nprovas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.\n4. A ausência de decisão acerca dos argumentos recursais elencados,\nnão obstante a interposição de embargos de declaração, impede o\nconhecimento do recurso especial.\n5. Agravo interno no recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0dac5b7579be49a2177f4c29f68bdc3d14620d2b07c35d61e9395c6a52943357","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}