{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43473,"origem":"stj","sha256_origem":"4487fe7dbc11bbb183fc8c6b27d4af3e6ae68bdf1082eda7fe41407690d3cf8d","registro_original":{"id_fonte":"000857651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2308142","numero_registro":"202300625593","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO\nESPECIAL NO ATO DA SUA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM\nDOBRO DAS CUSTAS. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO.\nDESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ.\n1. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que \"a\nausência de correspondência entre o código de barras da guia de\nrecolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no\npreparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção\" (AgInt no\nREsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma,\njulgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).\n2. Com o advento do CPC/2015, a falta de comprovação do preparo no\nato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que\nsó ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de\nprovidenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º,\ndo novo estatuto processual.\n3. Na espécie, constatada a irregularidade e devidamente intimado, o\nrecorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna\ninafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE DE\nPAGAMENTO - FALTA DE CORRESPONDÊNCIA - IRREGULARIDADE NO PREPARO -\nDESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1811652>>-PA\n(PREPARO - AUSÊNCIA - PAGAMENTO EM DOBRO - NÃO CUMPRIMENTO -\nDESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2266625>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 2185968>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1757402>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2b2dd2b9ae38eed721e88e64aac380c55a83de9308abedeabf5b49963bde9dd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}