{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43474,"origem":"stj","sha256_origem":"18702620b3aa7b2c2997a4bacdb11b3922485fe351429b8259909cd10d9a9b1b","registro_original":{"id_fonte":"000857652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68504","numero_registro":"202200744520","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE\nLEILÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA FORMA DE CONTRATAÇÃO DE\nLEILOEIRO OFICIAL PELO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 31,\nCAPUT E § 1º DA LEI N. 14.133/2021. DIVULGAÇÃO PÚBLICA E PERMANENTE\nDE EDITAL DE CREDENCIAMENTO EM SÍTIO ELETRÔNICO. OBRIGAÇÃO\nDECORRENTE DO ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 14.133/2021.\nINAPLICABILIDADE AOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS REALIZADOS SOB A ÉGIDE DA\nLEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO\nORDINÁRIO IMPROVIDO.\nI - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão\nrealizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data\nda publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Ausente ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que a Corte de\norigem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com\nfundamentos suficientes.\nIII - O art. 31, caput e § 1º, da Lei n. 14.133/2021 faculta à\nAdministração a designação de servidor para conduzir o procedimento\nlicitatório na modalidade leilão, ou, ainda, a delegação da\natividade a leiloeiro oficial, cuja seleção, nesse último caso, deve\nocorrer, obrigatoriamente, mediante credenciamento ou pregão entre\nos auxiliares do comércio que preencham os requisitos do Decreto n.\n21.981/1932, sem, no entanto, estabelecer juízo de precedência\ncondicionada entre ambos os institutos, cabendo à autoridade\ncompetente eleger o instrumento adequado, com supedâneo em critérios\nde conveniência e oportunidade.\nIV - Embora o art. 79, parágrafo único, I, da Lei n. 14.133/2021\nimponha a manutenção pública de edital de credenciamento em sítio\neletrônico, de modo a permitir ao cadastramento permanente de novos\ninteressados - obstando, por conseguinte, a fixação prévia de\nbalizas temporais limitando o acesso de novos postulantes -,\nespecificamente quanto à contratação de leiloeiros oficiais, tal\nnormatividade somente incide quando presente prova cabal da opção\nadministrativa por essa modalidade de seleção pública na vigência da\nNova Lei de Licitações e Contratações Administrativas, porquanto\nausente igual obrigação nas disposições constantes da Lei n.\n8.666/1993.\nV - Recurso Ordinário improvido.","dispositivo":"Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em\nmandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues\n(Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-10-19;21981","urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art31_par1","urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art6","urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art78","urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art79"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014133 ANO:2021\n*****  LC-2021    LEI DE LICITAÇÕES DE 2021\n        ART:00006 INC:00040 INC:00043 ART:00031 PAR:00001\n        ART:00078 INC:00001 ART:00079 PAR:ÚNICO INC:00001\n        INC:00002","LEG:FED DEC:021981 ANO:1932"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b2abf1b6c42ce73e54334b49d35fa302174b67a3163b02d9833a79ceb3247a7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}