# Registro público: TRF4 — 00033008919994047005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Cascavel - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-10-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434747/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434747.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ddbf0bc24f3d4c424c78b4304f878acdedb1be41ab8c465336cc2401fca45aa4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-10-20 - **Último ato com data válida:** 2017-01-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-19** — Guarda Intermediária (TPU 866) > **2017-01-18** — Recebimento (TPU 132) > **2016-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-18** — Publicação (TPU 92) > **2016-10-14** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2016-07-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2016-07-14** — Documento (TPU 581) > **2016-07-14** — Conclusão (TPU 51) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2006-08-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2006-08-21** — Por pendência de AIREsp (TPU 947) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-15T14:54:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-18T00:33:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-07-14T18:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-07-14T18:39:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2008-07-11T00:03:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2006-08-21T18:10:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2005-12-03T18:25:14.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2004-12-03T17:05:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-04-29T17:15:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-03-14T14:08:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2001-08-13T09:57:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2000-04-25T11:24:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-04-10T16:37:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2000-01-31T15:52:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2000-01-12T12:45:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-01-07T18:00:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 1999-10-20T19:13:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-01-19T14:38:20.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866) - 2017-01-18T17:17:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-15T16:28:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-10-14T17:11:38.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2016-07-14T18:37:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2006-08-21T18:10:55.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947) - 2006-08-21T18:09:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2005-02-22T16:14:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-12-03T19:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-05-03T16:35:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2002-05-02T13:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-04-17T18:32:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-03-06T10:31:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-08-21T13:43:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-04-28T12:50:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-04-13T11:37:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-03-24T15:12:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2000-02-17T14:23:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-02-14T15:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-01-31T15:49:33.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2000-01-12T19:16:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-01-10T12:45:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 1999-12-09T14:47:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434747.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2000-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2000-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2000-01-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2000-04-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2000-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2001-08-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2002-03-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2002-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2004-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2005-02-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2005-12-03 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2006-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-07-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-01-19 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-02-22 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-15 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-01T03:29:42\.781000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19991018000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-10\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ddbf0bc24f3d4c424c78b4304f878acdedb1be41ab8c465336cc2401fca45aa4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00040578319994047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430437/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cascavel - [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TRF4 — 00276320420004047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161577/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00277954720014047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161564/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara Judicial - Gramado ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** ddbf0bc24f3d4c424c78b4304f878acdedb1be41ab8c465336cc2401fca45aa4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)