{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43478,"origem":"stj","sha256_origem":"dc479244a0ed927492a4a3bc79fc6bb614b8616873962fa3a2c3776a50361ddc","registro_original":{"id_fonte":"000857656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053988","numero_registro":"202300332916","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR\nATIPICIDADE DA CONDUTA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.\nPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIAS DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS, CIVIL E\nPENAL. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO. LEGALIDADE. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA\n7/STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no\nsentido de que a absolvição por atipicidade da conduta na seara\ncriminal não afasta eventual apuração da responsabilidade\ntributária, em razão da independência entre as instâncias\nadministrativas, civil e penal, salvo quando se verificar absolvição\ncriminal por inexistência do fato por negativa de autoria.\nCitem-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.464.563/RS, rel. Min. Benedito\nGonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2020; HC 524.396/SP, rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/10/2019.\n3. \"Em que pese a independência dos processos que correm na seara\npenal em relação à cível ou administrativa, a jurisprudência desta\nCorte admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera\ncriminal nos demais âmbitos, quando esta é baseada na negativa da\nautoria ou na inexistência do fato\" (AgInt no REsp 1.328.837/RR,\nrel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, REPDJe de\n26/2/2019, DJe 25/2/2019).\n4. Na espécie, diferentemente do alegado pelo recorrente, a Corte a\nquo firmou que a sentença penal absolutória considerou atípica a\nconduta, afastando o crime de sonegação, e concluiu pela legalidade\nda intimação, com base nos autos dos processos administrativos\nfiscais.\n5. Inviável rever as referidas conclusões, no sentido das alegações\nrecursais, sem o reexame do suporte fático dos autos - providência\nessa vedada no âmbito do recurso especial. Aplicação da Súmula\n7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2855b500a8d19f5f027e8d1a8b95b9b3acdce913b8020a5b3461c4314ee30aa6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}