# Registro público: STJ — 70892 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-09 - **Publicação:** 2023-10-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43479/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43479.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 73eb357cf691484764038e23f35da54be960c677dd37bc371a6d64f189d9ce52 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL QUE SUPRIME O ABONO SALARIAL. ATO COMISSIVO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE - PCI. ABSORÇÃO PELO SUBSÍDIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Consoante reiterada jurisprudência desta Corte superior, na hipótese de lei com efeitos concretos que modifique a situação jurídica da parte, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se inicia com a publicação da norma. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** No caso concreto, ocorreu a decadência da impetração do mandamus quanto a pretensão de manutenção do pagamento do abono salarial. Isso porque a instituição da referida parcela e a sempre previsão de prazo para o seu pagamento decorreram de norma legal, sendo que, da mesma forma, a interrupção do pagamento a partir de janeiro de 2022 também se deu por previsão legal - Lei 5.772/2021, sendo o presente mandado de segurança sido impetrado após o transcurso do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias. - **Item 4 (texto oficial):** Quanto ao pleito de manutenção do pagamento da Parcela Constitucional de Irredutibilidade - PCI, observa-se que a impetrante passou a ser remunerada por subsídio, não se mostrando ilegal a absorção da referida parcela, pois "não há direito adquirido à manutenção de regime remuneratório, devendo, apenas, ser preservado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos" (AgInt no RMS 46.694/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019). - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL QUE SUPRIME O ABONO SALARIAL. ATO COMISSIVO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE - PCI. ABSORÇÃO PELO SUBSÍDIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte superior, na hipótese de lei com efeitos concretos que modifique a situação jurídica da parte, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se inicia com a publicação da norma. Precedentes. 3. No caso concreto, ocorreu a decadência da impetração do mandamus quanto a pretensão de manutenção do pagamento do abono salarial. Isso porque a instituição da referida parcela e a sempre previsão de prazo para o seu pagamento decorreram de norma legal, sendo que, da mesma forma, a interrupção do pagamento a partir de janeiro de 2022 também se deu por previsão legal - Lei 5.772/2021, sendo o presente mandado de segurança sido impetrado após o transcurso do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias. 4. Quanto ao pleito de manutenção do pagamento da Parcela Constitucional de Irredutibilidade - PCI, observa-se que a impetrante passou a ser remunerada por subsídio, não se mostrando ilegal a absorção da referida parcela, pois "não há direito adquirido à manutenção de regime remuneratório, devendo, apenas, ser preservado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos" (AgInt no RMS 46.694/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019). 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (LEI COM EFEITOS CONCRETOS - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - INÍCIO) STJ - <>-MS, <>-GO, <>-RN (DIREITO ADQUIRIDO - MANUTENÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS) STJ - <>-MS, <>-MS, <>-MS **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.