{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4348,"origem":"stj","sha256_origem":"c8841c756f1b711f85dc542e0a3e44519a4387ee870ffba1fdd4c6b1e0bfe808","registro_original":{"id_fonte":"000818259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983934","numero_registro":"202200293639","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.   ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.  CLÁUSULA\nCOMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO\nART. 4º, § 2º, da LEI 9.307/96. EXAME DA VALIDADE PELO PODER\nJUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. FORTUITO EXTERNO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\nSÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO\nCONTRATUAL.\n1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quanto\no Tribunal de origem examina as questões apontadas como omissa, com\nbase no direito que entende aplicável.\n2.  Para alterar essa conclusão alcançada pela Corte local, no\nsentido de que o contrato celebrado entre as partes é de adesão,\nseria necessário o reexame das provas e a interpretação de cláusulas\ncontratuais, o que é vedado pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\n3.  O juiz pode examinar a alegação de nulidade da cláusula arbitral\npor descumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º, da\nLEI 9.307/96, sem que isso implique violação ao princípio da\nKompetenz-kompetenz. Precedentes.\n4.  A revisão da conclusão acerca da ocorrência de fortuito interno\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Tendo as partes pactuado a incidência de índice específico, não\nse aplica a taxa de Selic, que engloba a correção monetária.\nPrecedentes.\n6.  A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou\nvencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou\nrecíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso\nespecial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se\nà hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1ac9b4916ef287b481e6e5a3b8948ebd72f1efd21a197d6be7b8b80cd37d781e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}