{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43481,"origem":"stj","sha256_origem":"d8b974f57ef487c6ce17398f7f7a9381c3f5370cbc0ba1ea947209e1b9fd03a3","registro_original":{"id_fonte":"000857660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70988","numero_registro":"202300935665","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.\nAGEPEN/MS. CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE\nAPRECIAÇÃO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA\nVINCULAÇÃO AO EDITAL EVIDENCIADA.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, as regras editalícias,\nconsideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame,\nvinculam tanto a Administração como os candidatos participantes,\nsendo, assim, impositivo, o respeito ao princípio da vinculação ao\nedital. Precedentes.\n3. No caso, não obstante a existência de previsão expressa, tanto no\nedital do certame quanto no Manual de Orientações do Aluno do Curso\nde Formação, o recurso administrativo interposto pelos candidatos\nnão foi apreciado pela Comissão Organizadora do Concurso Público, o\nque afronta as regras editalícias.\n4. A interposição de recurso administrativo pelos candidatos\nimprescinde de uma decisão por parte da banca devidamente motivada.\nSeja pelo deferimento, seja pelo indeferimento, os candidatos têm o\ndireito de ter conhecimento da motivação das decisões dos recursos\npor eles interpostos, o que, notadamente, deixou de ser observado na\nhipótese em comento, eis que o recurso administrativo não foi\nsequer apreciado pela Comissão Organizadora do Concurso Público de\nProvas e Títulos - SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST LEI:001102 ANO:1990 UF:MS","LEG:EST LEI:004490 ANO:2014 UF:MS","LEG:EST PRT:000031 ANO:2021 UF:MS\n        ART:00011 ART:00012 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003\n        ART:00013 ART:00045\n(AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO -\nAGEPEN)"],"jurisprudencia_citada":"(REGRAS EDITALÍCIAS - VINCULAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -\nCANDIDATOS PARTICIPANTES)\n   STJ - <<AgInt no RMS 61892>>-MG, <<RMS 61984>>-MA,\n         <<RMS 40616>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"be512df6fa5f20a8c61dea927e107c4a730f034f5277b955e82321527a42fea8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d8b974f57ef487c6ce17398f7f7a9381c3f5370cbc0ba1ea947209e1b9fd03a3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}