# Registro público: TJTO — 00013746320158272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4348136/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4348136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2c3ab70a00486f0bab62bac4635ce7aa93bc2320bdedb8f066cc7d5dc9244cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-20
- **Último ato com data válida:** 2018-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-08-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-07-19** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-12** — Remessa (TPU 980)
> **2018-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-09** — Custas (TPU 479)
> **2018-01-17** — Recebimento (TPU 979)
> **2018-01-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-01-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-01-17** — Remessa (TPU 123)
> **2018-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-20T11:04:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-01-20T11:04:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-02-25T12:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-14T07:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-08T17:26:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-11-10T09:48:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-22T14:32:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-03-04T01:03:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-04-04T14:28:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-04-06T08:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-09T08:57:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-05-09T09:07:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-06-07T13:16:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-09-04T11:04:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-23T17:23:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-11-16T17:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-12T14:19:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-01-17T11:11:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-03-12T09:09:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-07-19T08:07:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-08-01T17:16:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-11-27T08:26:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2015-02-25T14:27:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-04-01T12:51:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-04-01T12:51:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-02-08T15:01:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-02-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-09-04T15:08:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-09-05T10:31:02.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2017-09-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-11-30T09:45:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2017-12-01T15:38:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-01-17T11:10:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-01-17T11:10:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2018-01-17T13:20:23.000Z — Recebimento (TPU 979)
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- 2018-03-09T18:42:23.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-03-12T09:09:54.000Z — Remessa (TPU 980)
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**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 07008361720118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997307/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJRN — 00007804120018200108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275993/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 1ª VARA
- [TJSC — 07003875920118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJTO — 00234297120168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJAL — 08023301020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995610/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00206683820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995565/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJTO — 00232437720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJSC — 07007772920118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul