# Registro público: TJAP — 00020697920218030011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-10-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4348291/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4348291.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c0c6d421d38823e8620bc631321f299c0e82d5af4b01dc76a3fcdd499c6c86ca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-25 - **Último ato com data válida:** 2022-02-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-10** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-25** — Mandado (TPU 106) > **2021-11-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-11-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-10** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-10-25** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Roubo Majorado ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-25T13:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2021-11-10T12:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2022-01-25T11:04:46.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2021-11-03T22:56:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2021-11-10T12:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2021-11-13T15:19:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2021-11-19T08:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} - 2022-02-10T13:30:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-10-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:29:36\.186000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211025130001 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c0c6d421d38823e8620bc631321f299c0e82d5af4b01dc76a3fcdd499c6c86ca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00002172920218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775640/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI - [TJAP — 00020755220228030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4342953/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal - [TJRR — 08009854120218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4342084/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5566 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA CRIMINAL 1º TITULAR - [TJAP — 00038908520208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428193/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Insanidade Mental do Acusado - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - [TJMA — 00002334720208100032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 1� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO - [STJ — 00004680720228130405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428582/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [TJMG — 00543447920228130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427972/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00565313220168130512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427915/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** c0c6d421d38823e8620bc631321f299c0e82d5af4b01dc76a3fcdd499c6c86ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** c0c6d421d38823e8620bc631321f299c0e82d5af4b01dc76a3fcdd499c6c86ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)