# Registro público: TJPR — 00000087119848160048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1984-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4348385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4348385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc7747640836d2f5afd103406c7f81baead2ea14824eb94c3b66955a3946449d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-09
- **Último ato com data válida:** 2024-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-25** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-28** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2024-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-11T10:40:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-11T10:40:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-11T10:41:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-05-11T15:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-31T09:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-08T15:51:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-07T15:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-03T09:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-27T14:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-31T15:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-09T16:05:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-09T16:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-07T16:06:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-02T18:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-20T10:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-24T16:29:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-25T10:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-17T17:41:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-17T13:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-11T14:02:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-11T19:04:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-03T16:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-22T12:43:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-26T22:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-06T15:41:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-02T13:54:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-02T15:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-02T15:07:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-02T15:09:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-02T15:13:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-02T15:29:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-07T11:24:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-17T10:49:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-16T19:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-22T19:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-26T16:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-29T18:04:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-23T17:47:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-25T17:38:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-04-25T18:10:14.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-04-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-08-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-04-23 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-08-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-10-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-12-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-05-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-08-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-04-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-04-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-04-25 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-08-17 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2018-04-23 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:34:13\.974000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19841130000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1984\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc7747640836d2f5afd103406c7f81baead2ea14824eb94c3b66955a3946449d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001631220114013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428404/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE
- [STJ — 00004596020108020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420535/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF6 — 00001665020144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA
- [TRF1 — 00002574920174013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424956/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Barreiras
- [TRF6 — 00001618520054013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002601619854013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 12ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002613520084014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423391/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 01ª Ji-Paraná
- [TJRS — 00156512420018210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Butiá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** bc7747640836d2f5afd103406c7f81baead2ea14824eb94c3b66955a3946449d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)