{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43484,"origem":"stj","sha256_origem":"dcb6c74b15589f7c64b15c6496f1d0e046d4d1dd1a8952c975a2f4c3ddb4c8c9","registro_original":{"id_fonte":"000857663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982488","numero_registro":"202103124377","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\nNÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO\nPRECÁRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF.\nREQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. VERIFICAÇÃO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIDAS DOS\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  SÚMULA 284/STF.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal\nde origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as\nrazões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos\ninteresses da parte, como constatado na hipótese.\n3. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os\nfundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões\nprecárias e/ou interlocutórias.\n4. Na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de causa\ndecidida em única ou última instância apta a ensejar a abertura da\nvia especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF.\n5. No que tange à concessão da tutela de urgência, é certo que a\nalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como\ncolocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que\nnão se encontram presentes na espécie os requisitos autorizadores\nda medida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso\nespecial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n6. Não obstante as razões recursais apresentadas no apelo nobre\nacerca do indeferimento de parte das medidas postuladas na petição\ninicial, estão dissociadas e muito aquém do necessário para se\nchegar à conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas\nassentadas no acórdão recorrido, o que atrai, por consequência, a\nincidência da Súmula 284/STF.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO PRECÁRIA - NÃO\nCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1859301>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1842283>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1678341>>-ES\n(TUTELA ANTECIPADA - REEXAME DOS REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1027507>>-SC, <<REsp 1713499>>-PB,\n         <<REsp 1559531>>-MG, <<AgInt no AREsp 1186207>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2b2155b78e8ee5c7954f768b56ab0c218dfaae090c52f2bd2fccd3e588dfeba5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}