{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43485,"origem":"stj","sha256_origem":"155a15c8faafec14337c2ddd7088d5a594ff3d64d04e192cc35fa4a14444ab79","registro_original":{"id_fonte":"000857664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055080","numero_registro":"202300558771","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA\n211/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. EXCEPCIONAL. NÍTIDO CUNHO LITIGIOSO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque são devidos honorários advocatícios na fase de liquidação de\nsentença quando houver nítido cunho litigioso entre os participantes\nda relação processual. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n.\n2.124.832/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de\n26/6/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.955.594/MG, Rel. Min. Paulo\nSérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 6/6/2023.\n4. No caso dos autos, o Tribunal de origem, após ampla análise do\nconjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não se\nverificou a existência de nítida litigiosidade além dos\nprocedimentos inerentes à própria liquidação por arbitramento, razão\npela qual incabível a fixação de honorários advocatícios\nsucumbenciais nesta fase processual. A revisão de tal entendimento\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n5 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE\nSENTENÇA - CABIMENTO QUANDO HOUVER LITIGIOSIDADE EXCESSIVA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2124832>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1955594>>-MG\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGIOSIDADE\nEXCESSIVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2290215>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1420633>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1419045>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2124832>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1955594>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7b195b27dd293f3a2572cf70b7050964f57063359c5f42cafad3dde945777b83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}