# Registro público: TJSE — 00069509320168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Habilitação de Crédito
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4348554/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4348554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c42605e4a4bd703253c9ad6e094744c7d944c37de417ea7a3cd74f78736b8526

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-07
- **Último ato com data válida:** 2019-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-18** —  (TPU )
> **2019-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-14** —  (TPU )
> **2019-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-07** —  (TPU )
> **2019-05-07** —  (TPU )
> **2018-04-07** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-10T21:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2018-04-07T10:07:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-03-25T18:08:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-03-21T22:50:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]}
- 2019-05-18T00:25:42.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-14T21:30:51.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-07T08:30:47.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-07T08:09:16.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-07T10:07:59.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-09T00:37:22.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-24T09:17:48.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-17T10:11:09.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-17T10:08:30.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-16T08:00:02.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-25T14:01:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-09T10:20:09.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-16T09:47:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-05-16T09:46:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-13T11:52:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-13T09:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-07T08:31:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-07T08:09:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-18T11:18:30.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8344", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública"}}
- 2016-07-01T09:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-10T09:19:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-06T10:38:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-05T10:20:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-22T13:57:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-07T09:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-07T09:58:22.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00121547220118130569](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997389/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TRF2 — 00009244420134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996560/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPA — 00003241520178140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA
- [TJPE — 00000296420228173030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994735/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES
- [TJRN — 00090161620108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994605/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA CÍVEL
- [TRF2 — 00000352720124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993856/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJMG — 00145698520138130107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992142/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TRF2 — 00017573320114025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991984/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais