# Registro público: TSE — 06002527320206150018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4348683/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4348683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81d58e4539e1a32d79b1d3cecb60ab7d25f2f1a00b5e1708f6323e7a5a7608f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-12
- **Último ato com data válida:** 2024-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors | Cargo - Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-12T15:36:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-14T13:42:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-17T17:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-23T16:22:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-24T19:56:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-24T19:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-27T13:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-27T13:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-27T13:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-27T15:15:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-04T20:33:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-26T19:28:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-28T01:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-28T01:00:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-31T03:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-03T02:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-03T02:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-03T19:40:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-24T19:56:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-26T19:28:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-04T20:33:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-26 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-03 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:35\.308650684Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-12T15:36:50\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 81d58e4539e1a32d79b1d3cecb60ab7d25f2f1a00b5e1708f6323e7a5a7608f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005009020206160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158097/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11681, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06002605320206250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384850/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11681, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TSE — 06002744620206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430686/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11681, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SC — 06000455720226240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156352/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 87 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000458320226240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153379/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 73 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000385820226090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153054/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 025ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRACANJUBA
- [TRE-SC — 06000456720226240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148743/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 46 ª ZONA ELEITORAL