# Registro público: TRF5 — 00018630220224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4349015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4349015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec5dbdb5d70546c297a76927d48233b19b333fb6c957673bc06e9fd828eb5684

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-26
- **Último ato com data válida:** 2024-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-13** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2023-12-13** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-12-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abono da Lei 8.178/91

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-26T20:15:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-10T13:28:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-25T23:21:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-05-24T12:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-01T15:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-01T15:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-01T17:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-21T10:17:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-27T15:25:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-27T15:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-07T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-11T20:42:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-29T00:05:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-29T00:05:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-29T00:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-29T00:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-17T00:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-17T00:03:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-19T11:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-10-06T19:43:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-10-09T21:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-23T17:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-23T17:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-23T17:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-13T12:08:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-12-13T16:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-13T23:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-02-06T00:09:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-10T00:06:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-16T00:29:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-19T14:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-19T14:47:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-19T14:49:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-02-26T20:15:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-01T15:44:26.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-06-21T10:19:36.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-11-23T17:29:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-12-13T12:13:23.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-12-13T16:45:13.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2024-02-19T14:49:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6153](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6153)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec5dbdb5d70546c297a76927d48233b19b333fb6c957673bc06e9fd828eb5684.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono da Lei 8.178/91 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-12-13 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-12-13 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-02-19 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-06-01 trata do assunto oficial «Abono da Lei 8.178/91»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-11-23 trata do assunto oficial «Abono da Lei 8.178/91»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-12-13 trata do assunto oficial «Abono da Lei 8.178/91»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:19\.935000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230226201305
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec5dbdb5d70546c297a76927d48233b19b333fb6c957673bc06e9fd828eb5684

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05038700820164058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5468509/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000319220244059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175037/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF2 — 50998345220194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740085/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00082237920244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639226/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50065206320214025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676501/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50305124220194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4349845/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF6 — 00002904120154013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308325/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TJMA — 00002890420058100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259550/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018630220224058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Abono da Lei 8.178/91”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec5dbdb5d70546c297a76927d48233b19b333fb6c957673bc06e9fd828eb5684.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec5dbdb5d70546c297a76927d48233b19b333fb6c957673bc06e9fd828eb5684
- **SHA-256 do comentário:** 4aa4b19d7ef7683ee8e9bac0f65323096822c72c13f5dd7b64f069e6b4ca454c