{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43491,"origem":"stj","sha256_origem":"f3c8b1f62b86fbd1c4509510b597af77bb761377a8fbc11f73b3521e3f13495e","registro_original":{"id_fonte":"000857672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009188","numero_registro":"202200318638","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nURBANÍSTICO. INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO\nART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NÃO\nRELACIONADOS À DEFESA DOS CONSUMIDORES. CABIMENTO. VÍCIOS\nPROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ENCARGO\nURBANÍSTICO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A\nDECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nIII - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual é\npossível o manejo de ação civil pública para defesa de direitos\nindividuais homogêneos, independente de estarem relacionados à\ndefesa de consumidores. Precedentes.\nIV -  Rever a conclusão estampada no acórdão recorrido, com o\nobjetivo de acolher a pretensão recursal, relativamente à\nconfiguração de supostos vícios processuais, ao transcurso da\nprescrição e da caracterização de responsabilidade estatal por\nencargo urbanístico, demandaria necessário revolvimento de matéria\nfática, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido\nna Súmula n. 7/STJ.\nV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes\npara desconstituir a decisão recorrida.\nVI - Em regra, descabe a imposição da m ulta prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -\nNÃO RELAÇÃO COM A DEFESA DOS CONSUMIDORES)\n   STJ - <<EREsp 1322166>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1322166>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1423654>>-RS\n(AÇÃO CIVIL COLETIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS)\n   STF - [[RE 631111]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2d0224548a542f83a870f99d76b570ae2799a3322b5e948e02deadc07d990a59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}