# Registro público: TJPR — 00350649620178160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434981/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434981.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68e2bf7c5b8544ecf501d60ebbaf6a4f0778bd04448a7b55a7f5863dfcc52117

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 373
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-04
- **Último ato com data válida:** 2024-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-06-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-06-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-29** — deferimento (TPU 12444)
> **2024-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-04T14:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-04T14:36:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-04T14:36:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-04T14:36:23.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-07T09:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-15T17:02:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-16T14:28:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-20T06:01:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-24T14:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-28T13:55:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-08-31T16:31:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-09-13T15:18:38.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-09-13T15:21:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-09-13T15:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-09-13T16:04:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-13T17:31:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-13T17:33:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-09-14T12:09:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-09-27T17:45:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-10-10T16:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-10-19T11:22:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-11-09T17:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-12-13T14:53:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-16T16:21:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-16T16:25:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-16T16:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-16T16:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-16T16:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-16T16:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-16T16:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-22T13:16:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-24T15:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-25T12:48:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-25T12:48:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-01-26T17:16:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-02-05T19:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-02-26T15:25:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-07T13:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-07T13:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-07T13:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 373 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434981.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68e2bf7c5b8544ecf501d60ebbaf6a4f0778bd04448a7b55a7f5863dfcc52117.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 373 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-04 — Preliminar; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-13 — Preliminar; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-06 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/325`
- 2020-08-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/326`
- 2024-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2024-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2024-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2024-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2024-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2024-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2024-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2024-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2024-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2024-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2024-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2024-06-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/372`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2017-08-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2017-09-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2020-07-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/325`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-16T18:38:20\.299000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170804143622
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 68e2bf7c5b8544ecf501d60ebbaf6a4f0778bd04448a7b55a7f5863dfcc52117

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00215837120148160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436407/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000293920188160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / MORRETES - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJSE — 00002233620138250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / PEDRA MOLE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00350649620178160182 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 373 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)”, em 2024-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68e2bf7c5b8544ecf501d60ebbaf6a4f0778bd04448a7b55a7f5863dfcc52117.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 68e2bf7c5b8544ecf501d60ebbaf6a4f0778bd04448a7b55a7f5863dfcc52117
- **SHA-256 do comentário:** d31039aa15cde66ec8f58574486126c293a9e64886362a3156e5e380e6c50d62