# Registro público: TRT3 — 00001358620135030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4349919/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4349919.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d54d157219b25b6340c66bee2791c42107d304e49ec1d0576e77ff6233ca84f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25
- **Último ato com data válida:** 2023-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-23** — Recebimento (TPU 977)
> **2022-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-25** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Depoimento | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Juros | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-09-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-10-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-10-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-10-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-10-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-10-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-10-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-12-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4349919.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-10-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-10-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-10-24 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2013-10-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2014-12-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-01-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-01-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2015-01-20 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2020-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2020-01-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2022-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-10-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2023-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/102`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:27:27\.585032664Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5d54d157219b25b6340c66bee2791c42107d304e49ec1d0576e77ff6233ca84f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005331320115020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10684, 10685, 10940, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000319420135030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 10684, 10685, 10940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT2 — 00004304720135020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10684, 10685, 10940, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT2 — 00000189820155020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10684, 10685, 10940, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000127220105030028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 10684, 10685, 10940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Betim
- [TRT4 — 00008172120115040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358140/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 10940, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00019982720125010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4343877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10684, 10685, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT3 — 00001669420115030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 10940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Patrocínio