{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":435,"origem":"stj","sha256_origem":"5140f9d477c694e6086cffd949815ec2c20a173353305accd80c5fb3ee37dea3","registro_original":{"id_fonte":"000812811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1811169","numero_registro":"202003406932","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE\nPROPRIETÁRIOS DE LOTES. TAXA DE MANUTENÇÃO. FATO GERADOR EM\nLOTEAMENTO FECHADO. HIPÓTESE FÁTICA NÃO ABRANGIDA POR RECURSO\nREPETITIVO (TEMA 882/STJ). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO\nCONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ?a razão de\ndecidir do precedente julgado segundo a ótica dos repetitivos (REsp\n1.439.163/SP) pressupõe condomínio de fato, uma vez que o condomínio\nde direito, constituído nos moldes da Lei nº 4591/64 e os\nloteamentos disciplinados pela Lei nº 6.766/79 representam fato\ngerador autônomo para cobrança (AgInt no REsp 1.923.833/SP, Rel.\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021,\nDJe 26/08/2021).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"52eec433c421eaffb173ad0384d3d5809fe7865bc034e30756d8799deb830a68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}