# Registro público: TJAM — 02199802620218040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c17c2bde89bb0bca1cad6b2d00589308d0489b808e333e70358f494909d18ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-26
- **Último ato com data válida:** 2023-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-27** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2021-08-27** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-26** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
> **2021-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-26T12:54:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-26T12:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-08-26T12:55:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-26T12:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-26T12:55:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-08-26T12:55:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-26T12:55:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-26T12:55:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-26T12:55:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-26T12:55:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-26T12:55:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-26T12:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-26T12:55:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-26T12:55:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-26T12:55:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-26T12:55:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-27T10:43:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-03-30T13:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-02-10T12:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-26T12:50:34.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2021-08-27T10:17:04.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2022-04-22T14:32:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-10T12:59:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02241703220218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4271743/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608, 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Restituição de Coisas Apreendidas
- [TJAM — 02113784620218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4271271/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608, 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Restituição de Coisas Apreendidas
- [STJ — 00003658920263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472481/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJAM — 02326324120228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261784/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608, 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Restituição de Coisas Apreendidas
- [STJ — 00003407320208250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258065/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJGO — 00141173220208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741374/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJMG — 17769190320218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242965/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 14717155620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225581/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** 7c17c2bde89bb0bca1cad6b2d00589308d0489b808e333e70358f494909d18ed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)