# Registro público: TJAP — 00020798520238030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e1ce5a1d63d9390ff9079b70dbb6c2bed0b7215bd65631cb4c8baeacd61d074

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-19
- **Último ato com data válida:** 2023-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-31** — Cancelamento de Distribuição (TPU 12186)
> **2023-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-06** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-19T19:28:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-20T12:02:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}}
- 2023-02-28T13:14:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-20T12:02:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-20T21:41:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-26T08:11:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}}
- 2023-01-26T08:11:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}}
- 2023-02-05T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}}
- 2023-02-28T13:14:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-06T10:51:11.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-13T12:49:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-23T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-31T09:12:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}}
- 2023-03-31T09:12:55.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 12186)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e1ce5a1d63d9390ff9079b70dbb6c2bed0b7215bd65631cb4c8baeacd61d074.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-06 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-31 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:49:50\.313000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230119192823
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e1ce5a1d63d9390ff9079b70dbb6c2bed0b7215bd65631cb4c8baeacd61d074

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00007611420168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184317/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
- [TJAP — 00065793920198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304206/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJAC — 00090911120038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311853/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TRF2 — 00033110320114025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165994/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TJAP — 00037465320168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424220/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [STJ — 00005664220148260459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311721/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00005663520128140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311711/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF4 — 00143476520054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308573/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ / 5ª Vara Federal de Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 9e1ce5a1d63d9390ff9079b70dbb6c2bed0b7215bd65631cb4c8baeacd61d074
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020798520238030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2023-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e1ce5a1d63d9390ff9079b70dbb6c2bed0b7215bd65631cb4c8baeacd61d074.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e1ce5a1d63d9390ff9079b70dbb6c2bed0b7215bd65631cb4c8baeacd61d074
- **SHA-256 do comentário:** 603482b8cea880bd1eaac6529f6226e33503c35fb6807e4f229cf91b1544b7e1