{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43504,"origem":"stj","sha256_origem":"dc6d1eaf4fa60b43ee5cd2cd22e95ae2501c37a8f317330c39d80797d26b1c2c","registro_original":{"id_fonte":"000857729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2351669","numero_registro":"202301370600","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO A QUO QUE\nNEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. INTERPOSIÇÃO DE  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.\n1. Consoante o disposto no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC, o recurso\ncabível contra a decisão que nega seguimento ao apelo nobre é o\nagravo interno, nos termos do art. 1.021 do diploma processual.\n2. Na espécie, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso\nespecial, consignando que o acórdão recorrido está em conformidade\ncom o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime\nde julgamento dos recursos repetitivos.\n3. Dessa forma, mostra-se manifestamente incabível o manejo do\nagravo em recurso especial ao STJ, previsto no artigo 1.030, § 1º,\ndo CPC, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nRECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1625669>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ec33d28402f148c891e32fd3945c27a40b08820bd08949344efb883a4172dbe1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}