{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43508,"origem":"stj","sha256_origem":"0ff3de12d69c1eb1050fc619c14339ca4cf2eb66fc7a6219b0496a3aee235c38","registro_original":{"id_fonte":"000857744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348314","numero_registro":"202301221387","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE\nEXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART.\n1.003, § 6º, DO CPC). PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo AREsp 957.821/MS, firmou o entendimento de que a comprovação da\nexistência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do\nrespectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou\nconsignado, ainda, que o entendimento construído à luz do Código de\nProcesso Civil de 1973 não subsiste ao novo CPC (AgInt no AREsp\n957.821/MS, relatora p/acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte\nEspecial, DJe de 19/12/2017).\n2. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, em 2/10/2019, a Corte\nEspecial reafirmou o entendimento segundo o qual \"é necessária a\ncomprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo\nno ato de interposição do recurso\". Contudo, decidiu modular os\nefeitos da decisão, de modo que a tese firmada fosse aplicada tão\nsomente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão\nrespectivo.\n3. Para os recursos interpostos anteriormente, deve ser oportunizada\nà parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito\nrecursal. Destaca-se, ainda, que, em questão de ordem, a Corte\nEspecial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de\ncomprovação posterior da tempestividade dos recursos não se aplica a\ntodos os feriados locais, mas apenas à segunda-feira de Carnaval\n(REsp 1.813.684/SP, relator p/acórdão Ministro Luis Felipe Salomão,\nCorte Especial, DJe de 18/11/2019).\n4. Na hipótese dos autos, o recurso foi interposto em 9/3/2023,\nlogo, não é o caso de modulação dos efeitos da decisão proferida nos\nautos do REsp 1.813.684/SP.\n5. A parte agravante foi intimada da decisão agravada em 14/2/2023,\nporém o agravo foi interposto somente em 9/3/2023, quando já\nesgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Desse modo, é manifesta\na intempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts.\n994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, e 219, caput, todos do\nCPC.\n6. Não obstante a indicação, no presente agravo interno, do Ato\nExecutivo 33/2023, expedido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO\nRIO DE JANEIRO, apontando a suspensão do prazo processual, é certo\nque a regularização posterior da tempestividade recursal não se\nmostra possível diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC.\n7. A suspensão dos prazos processuais disciplinada em portaria\nexpedida pelo STJ aplica-se somente aos recursos interpostos\ndiretamente nesta Corte, o que não é o caso dos autos, já que o\nagravo em recurso especial é interposto no Tribunal de origem. Logo,\ndeveria a parte comprovar, no ato de interposição do recurso, a\nausência de expediente forense na Corte a quo.\n8. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de\nmodo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da\ntempestividade recursal não vincula esta Corte Superior, a quem\ncompete analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de\nadmissibilidade do recurso especial.\n9. A jurisprudência do STJ entende que não cabe a aplicação do art.\n932, parágrafo único, do CPC para permitir correção posterior da\nintempestividade recursal, vício insanável, conforme os arts. 1.003,\n§ 6º, e 1.029, § 3º, do CPC.\n10. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00006\n ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003\n ART:01042","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - {{AREsp 957821}}-MS, <>-SP\n(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -\nCPC/73 - CPC/15)\n STJ - <>-MS\n(COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE - SEGUNDA-FEIRA DE\nCARNAVAL)\n STJ - <>-SP\n(AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO\nDO AGRAVO - TRIBUNAL A QUO)\n STJ - <>-SP,\n <>-PB\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)\n STJ - <>-MG,\n <>-PE\n(COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE - ART. 932, PARÁGRAFO\nÚNICO, DO CPC/15)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"abbac5f588429ae4ec38d650fcde3e872a51d399cc6ce4ac4699ea2134693ec0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}