# Registro público: TRT24 — 00241883820195240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350818/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350818.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f45fb041c47ca05691df45a540a2446068e61832160c3b6b5e05d5302ee25420

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 309
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-09
- **Último ato com data válida:** 2025-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-22** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prescrição | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-09T14:47:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-04-15T17:05:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-04-15T17:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-04-22T08:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-04-23T09:16:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-04-24T01:36:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-04-24T01:36:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-05-03T00:39:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-05-06T08:37:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-05-06T08:38:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-05-06T11:37:11.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-05-08T15:00:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-05-21T07:49:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-05-21T07:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-05-21T07:52:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-05-22T10:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-05-23T10:58:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-05-23T10:58:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-05-23T10:58:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-05-23T10:58:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-05-23T10:59:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-05-23T11:04:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-05-29T14:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-05-29T14:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-06-03T13:14:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-06-03T20:13:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-06-03T20:13:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-06-03T20:13:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-06-03T20:13:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-06-03T20:13:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-06-03T20:13:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-06-04T14:55:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-06-11T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-06-11T12:51:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-06-13T00:08:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-06-13T00:08:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-06-22T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-06-22T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-07-18T08:08:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}
- 2019-07-18T10:04:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 309 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350818.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14046)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f45fb041c47ca05691df45a540a2446068e61832160c3b6b5e05d5302ee25420.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 309 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-05-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2025-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2025-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2025-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2025-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2025-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2025-07-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/303`
- 2025-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2025-07-24 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2025-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2025-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2025-08-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2025-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2025-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2025-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2025-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/308`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-10 trata do assunto oficial «Prescrição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-05-21 trata do assunto oficial «Prescrição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/284`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-07-10 trata do assunto oficial «Prescrição»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/303`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-13T03:36:47\.842000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190409144725
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f45fb041c47ca05691df45a540a2446068e61832160c3b6b5e05d5302ee25420

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242507120215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14046, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT4 — 00014119320105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310507/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14046, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00014080720115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302602/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14046, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00011061220105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14046, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000735620235090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14046, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TST — 00003130720135040571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4342786/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14046, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT9 — 00000484220235090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14046, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA
- [TRT3 — 00000765220155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730833/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14046, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241883820195240086 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Prescrição | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 309 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f45fb041c47ca05691df45a540a2446068e61832160c3b6b5e05d5302ee25420.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f45fb041c47ca05691df45a540a2446068e61832160c3b6b5e05d5302ee25420
- **SHA-256 do comentário:** 5bd8a28cb11951c06bff03266790178322816531c521b7308d8a099abc645111