{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43510,"origem":"stj","sha256_origem":"1ff2ccba86b106609e7c34cb4333ac9b52452389142c84944c0b5f4532fe569a","registro_original":{"id_fonte":"000857746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035906","numero_registro":"202203417140","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SITUAÇÃO\nDE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.\nALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Hipótese em que a Corte de origem, com apoio no contexto\nfático-probatório constante dos autos, concluiu não estar\nconfigurado o requisito de miserabilidade a justificar a concessão\ndo benefício assistencial pleiteado. Para acolher a pretensão\nrecursal e adotar entendimento diverso, seria necessário o reexame\nde fatos e provas constantes nos autos, o que é inviável em recurso\nespecial nos termos da Súmula 7/STJ: \"A pretensão de simples reexame\nde prova não enseja Recurso Especial\".\n2. A parte beneficiária da gratuidade de justiça tem a seu favor a\nsuspensão da exigibilidade dos honorários recursais, nos termos do\nart. 98, § 3º, CPC. O beneficiário da justiça gratuita não é isento\ndo pagamento de honorários, apenas a exigibilidade do respectivo\npagamento deve ficar suspensa até que cesse a situação de\nhipossuficiência, respeitado o prazo prescricional da condenação.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00098 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a2f9983724644170c36a5186325cad8b26de067d19de819a081f5b5298f4ceb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}