{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43511,"origem":"stj","sha256_origem":"d879704e2b5f670ca990821a4d4dd55e20961f11fed7fb8d9f011d2b67e9595f","registro_original":{"id_fonte":"000857747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950885","numero_registro":"202102328972","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA\nCORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO\nDE JUSTIÇA SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento\nautônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo\nna espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.\n2. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que \"havendo\nintimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça\nEletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos do art.\n4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça\neletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para\nquaisquer efeitos legais\" (AgInt nos EAREsp. 1.015.548/RJ, relator\nMinistro Humberto Martins, DJe 22/8/2018).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 944067>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1659603>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1288186>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ade5ce2d81189d8f630d1762ebebf9718481f2dc1c1e6ba7034357c563da04c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}