# Registro público: TRE-MG — 06000070220206130347

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 347ª Zona Eleitoral - Uberaba
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4351190/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4351190.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70cc3d198659a36899e6e7fb3acb69549576e0cce9684ab01ab7d1036e37e3e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-07T11:16:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-01-08T09:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-01-08T10:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-01-08T11:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-01-10T17:44:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-11-27T20:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-12-16T13:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-11-27T17:43:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-01-07T11:16:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-01-08T10:02:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-01-08T10:09:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-01-10T17:41:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-01-10T17:41:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-11-27T17:43:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-12-16T13:21:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-12-16T13:30:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-12-16T13:39:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}
- 2020-12-16T13:39:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16015", "nome": "347ª Zona Eleitoral - Uberaba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70cc3d198659a36899e6e7fb3acb69549576e0cce9684ab01ab7d1036e37e3e1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T00:36:13\.902000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200107111652
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 70cc3d198659a36899e6e7fb3acb69549576e0cce9684ab01ab7d1036e37e3e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000203420236130205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312302/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis
- [TRE-MG — 06000081620226130347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509413/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 347ª Zona Eleitoral - Uberaba
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-RJ — 06001217620236190214](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312582/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 214ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000139220236130156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412696/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 156ª Zona Eleitoral - Lagoa da Prata
- [TRE-SC — 06000872020236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308772/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000344420236260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308685/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA
- [TRE-GO — 06000703120256090034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306845/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 034ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANICUNS
- [TRE-SP — 06000281220256260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412651/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 347ª Zona Eleitoral - Uberaba / 356 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000070220206130347 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “347ª Zona Eleitoral - Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70cc3d198659a36899e6e7fb3acb69549576e0cce9684ab01ab7d1036e37e3e1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 70cc3d198659a36899e6e7fb3acb69549576e0cce9684ab01ab7d1036e37e3e1
- **SHA-256 do comentário:** 619289fb1d9d703e273496c3cfea255960fe9a06d2836f3bbe26fd5740e825c7