{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":43513,"origem":"stj","sha256_origem":"8e8588c53b75ad67b44a02e76b9cd360df9ae2f0b0281ebe46aab3767ce0ca65","registro_original":{"id_fonte":"000857771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305356","numero_registro":"202300611961","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA. AUSÊNCIA.\nCONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nSÚ MULA 7/STJ. APLICAÇÃO.\n1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem encontra-se m\nharmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que,\n\"ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do\ndiploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a\ncontabilização de título em concurso, se por outros documentos\nidôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que\npendente alguma formalidade para a expedição do diploma.\nPrecedentes: REsp. 1.426.414/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe\n24/2/2014, e RMS 25.219/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nDJe 14.03.2011.\" (AgInt no AREsp 415.260/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO\nNUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe\n28/6/2017).\n2. Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem,\ntal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA - ÓBICE À ASSUNÇÃO DE CARGO\nPÚBLICO OU À CONTABILIZAÇÃO DE TÍTULO EM CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE\n- EXIGÊNCIA POR EDITAL - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<REsp 1426414>>-PB, <<AgInt no AREsp 415260>>-SP,\n         <<REsp 1784621>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/ea744bd1-9cea-4871-9a98-487af69c5771/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"88fb861e22ed305855b674db5b55d3e805b61171a45160421154bc0e83857d88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}