# Registro público: STJ — 2021808 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-23 - **Publicação:** 2023-10-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43516/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43516.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** daafa9c4881aece6a56b016bc0af3a4b5e076eb0e6c834aba9a10b8ddd3d1d42 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MATERIAL. VERDADEIRO PRESTADOR. RESPONSABILIDADE **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Tal como consignado pela Ministra Nancy Andrigui, no julgamento do REsp 1929288/TO, pela Terceira Turma, em 22/02/2022, "no âmbito das ações coletivas, não há qualquer incompatibilidade de se pleitear, cumulativamente, a condenação do infrator ao pagamento de indenização por ofensa a direitos individuais homogêneos e de compensação por danos morais coletivos, notadamente porque representam pedidos e causas de pedir absolutamente compatíveis entre si". - **Item 2 (texto oficial):** No caso, o acórdão regional divisou o dano em dois: enquanto o abalo patrimonial estaria relacionado a direitos individuais homogêneos propriamente ditos (referente a cada cobrança em si que teria ocasionado dano material), o abalo moral coletivo narrado na decisão recorrida foi tido como verdadeiramente transindividual/coletivo. - **Item 3 (texto oficial):** Em relação ao primeiro (o dano material), a conclusão de que ele não poderia ser cobrado das concessionárias agravadas foi tomada apenas apreciando o cenário fático narrado no próprio acórdão regional, ou seja, pressupôs-se existente o quadro fático-probatório exposto pelo juízo a quo, mas se entendeu que a solução adotada na origem em relação a tal quadro estaria, juridicamente, equivocada, não se aplicando nesse aspecto o óbice da Súmula 7 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Não pode subsistir o capítulo da sentença dirigido a "condenar, assim, as concessionárias na devolução dos valores cobrados indevidamente, desde que comprovado o respectivo recolhimento", uma vez que se prejuízo material houve (quando esse existiu), ele decorreu da cobrança irregular de serviços prestados por terceiros, que foram os que verdadeiramente embolsaram a quantia exigida, e se afigura digna de questionamento a condenação que impõe às sociedades empresárias a obrigação de restituir valores que abrangem significativa parcela que nem sequer foi ilicitamente cobrada. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MATERIAL. VERDADEIRO PRESTADOR. RESPONSABILIDADE 1. Tal como consignado pela Ministra Nancy Andrigui, no julgamento do REsp 1929288/TO, pela Terceira Turma, em 22/02/2022, "no âmbito das ações coletivas, não há qualquer incompatibilidade de se pleitear, cumulativamente, a condenação do infrator ao pagamento de indenização por ofensa a direitos individuais homogêneos e de compensação por danos morais coletivos, notadamente porque representam pedidos e causas de pedir absolutamente compatíveis entre si". 2. No caso, o acórdão regional divisou o dano em dois: enquanto o abalo patrimonial estaria relacionado a direitos individuais homogêneos propriamente ditos (referente a cada cobrança em si que teria ocasionado dano material), o abalo moral coletivo narrado na decisão recorrida foi tido como verdadeiramente transindividual/coletivo. 3. Em relação ao primeiro (o dano material), a conclusão de que ele não poderia ser cobrado das concessionárias agravadas foi tomada apenas apreciando o cenário fático narrado no próprio acórdão regional, ou seja, pressupôs-se existente o quadro fático-probatório exposto pelo juízo a quo, mas se entendeu que a solução adotada na origem em relação a tal quadro estaria, juridicamente, equivocada, não se aplicando nesse aspecto o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Não pode subsistir o capítulo da sentença dirigido a "condenar, assim, as concessionárias na devolução dos valores cobrados indevidamente, desde que comprovado o respectivo recolhimento", uma vez que se prejuízo material houve (quando esse existiu), ele decorreu da cobrança irregular de serviços prestados por terceiros, que foram os que verdadeiramente embolsaram a quantia exigida, e se afigura digna de questionamento a condenação que impõe às sociedades empresárias a obrigação de restituir valores que abrangem significativa parcela que nem sequer foi ilicitamente cobrada. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÕES COLETIVAS - CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO INFRATOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR OFENSA A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - POSSIBILIDADE) STJ - <>-TO ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.