# Registro público: TJAL — 07384029020148020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4351664/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4351664.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ed112934dcd8cbb940423f5e83e7e6294d9b4db0113f132c70cbaf1b2867afc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-13 - **Último ato com data válida:** 2024-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-22** — Publicação (TPU 92) > **2024-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-02-21** — Republicação (TPU 928) > **2023-08-25** — Desistência (TPU 463) > **2023-03-17** — Petição (TPU 85) > **2023-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-28** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-11-18** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-18T10:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-01-14T07:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-03-17T11:30:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-10T18:35:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-29T09:04:18.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-07-12T13:21:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-04-12T19:35:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-02-28T23:38:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-09-11T09:51:14.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-02-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-07-23T08:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-12T19:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-11T02:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-23T01:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-28T23:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-21T15:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-14T09:27:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-22T20:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-05T17:59:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-13T07:50:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-04-12T18:12:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-07-12T13:21:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-11-28T11:24:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2024-02-22T10:46:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-04T10:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-02-28T22:22:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-08-25T10:52:09.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-03-21T15:48:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-11-28T11:25:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-02-26T08:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-11-18T08:08:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-25T15:41:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-21T14:11:41.000Z — Republicação (TPU 928) - 2024-02-21T19:18:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-10-19T23:22:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-04-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-01-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-11-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T01:29:17\.047000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141219094313 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8ed112934dcd8cbb940423f5e83e7e6294d9b4db0113f132c70cbaf1b2867afc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08020105720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970909/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00334902620188160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485869/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJRJ — 00064145120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 00006226220098020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485819/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa - [TJAL — 07018821920218020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Foro de União dos Palmares - 1ª Vara Cível de União dos Palmares - [TJRJ — 00066354420098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799290/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRS — 00028062720178210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799244/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Judicial - Canguçu - [TJDFT — 00367753220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799212/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 8ed112934dcd8cbb940423f5e83e7e6294d9b4db0113f132c70cbaf1b2867afc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8ed112934dcd8cbb940423f5e83e7e6294d9b4db0113f132c70cbaf1b2867afc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)